Lei federal 12.865/13 que aprisionou profissão de taxista nas mãos dos prefeitos.

Art. 27.  A Lei n^o 12.587, de 3 de janeiro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 12.  Os serviços de utilidade pública de transporte individual de passageiros deverão ser organizados, disciplinados e fiscalizados pelo poder público municipal, com base nos requisitos mínimos de segurança, de conforto, de higiene, de qualidade dos serviços e de fixação prévia dos valores máximos das tarifas a serem cobradas.” (NR) 

“Art. 12-A.  O direito à exploração de serviços de táxi poderá ser outorgado a qualquer interessado que satisfaça os requisitos exigidos pelo poder público local. 

§ 1^o  É permitida a transferência da outorga a terceiros que atendam aos requisitos exigidos em legislação municipal. 

§ 2^o  Em caso de falecimento do outorgado, o direito à exploração do serviço será transferido a seus sucessores legítimos, nos termos dos arts. 1.829 e seguintes do Título II do Livro V da Parte Especial da Lei n^o10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). 

§ 3^o  As transferências de que tratam os §§ 1^o e 2^o dar-se-ão pelo prazo da outorga e são condicionadas à prévia anuência do poder público municipal e ao atendimento dos requisitos fixados para a outorga.” 

É óbvio que UBER não é táxi.

É óbvio que UBER não é táxi, porque é uma empresa e não um veículo.

UBER presta serviço de informática e intermediação do serviço ilícito criminal de transporte prestado por motoristas que exercem a profissão de taxista na contravenção penal em veículos na categoria particular não permitidos de terem atividades econômicas devido não preencherem requisitos da lei federal 12.468/11 na categoria aluguel.

Representantes da empresa UBER no país cometem vários ilícitos  como sonegação fiscal, formação de quadrilha, usurpação do direito público, ameaça soberania nacional, atentado ao serviço de utilidade pública e outros.

CRT RJ é apenas uma "associação" e NÃO autarquia pública.

CRT RJ, conselho regional de taxistas é apenas uma "associação" e não uma autarquia pública como  OAB, CRECI, CRM e todos os outros conselhos que são criados por lei federal.

Os conselhos das profissões são criados por projeto de lei federal no Congresso Nacional como é o caso da proposta do projeto de lei federal de iniciativa popular da Ordem dos Taxistas do Brasil, associação brasileira de taxistas, publicado no YouTube.

Conselho Federal de profissão é uma "autarquia pública", pessoa jurídica de "direito público".

O CRT é uma " associação" de taxistas que tem o nome "fantasia" de conselho. É pessoa jurídica de "direito privado", onde não tem nenhum poder sobre os trabalhadores e nem sobre a profissão de taxista no Brasil.

Os fundadores e atuais integrantes são defensores de manter na profissão o sistema mercantil escravocrata.

Motoristas no UBER atacam bomba em taxista que pode perder a mão.

Taxista de Minas Gerais Marciney foi atacado por motoristas no UBER que poderá perder uma das mãos.

Governadores de todos os Estados do Brasil estão sendo negligentes aos crimes praticados pelos dirigentes da empresa UBER e motoristas.

Esse foi o primeiro caso onde  houve sangue derramado, mas ainda não houve morte. É necessário que os poderes executivo e judiciário cumpram com as leis em vigor antes que seja tarde.

Nós da Ordem dos Taxistas do Brasil somos os primeiros no país em propor um projeto nacional para resolver todos os atuais problemas na profissão, ele está publicado no YouTube com o nome de : "Projeto 1 da Ordem dos Taxistas do Brasil."

É óbvio que UBER não é táxi.

É óbvio que UBER não é táxi, porque é uma empresa e não um veículo.

UBER presta serviço de informática e intermediação do serviço ilícito criminal de transporte prestado por motoristas que exercem a profissão de taxista na contravenção penal em veículos não permitidos de terem atividades econômicas devido não preencherem requisitos da lei federal 12.468/11 na categoria aluguel.