"Serviço oferecido pela Uber é exclusiva de taxistas."
Eros Grau, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal.
O serviço privado de transporte individual de passageiros em veículos com capacidade até 7 pessoas é uma atividade econômica privativa dos taxistas no Brasil de acordo com lei federal 12.468/11.
O entendimento é do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Eros Roberto Grau, que em parecer afirmou que o serviço oferecido pela Uber com motoristas particulares autônomos é ilegal.
De acordo com Eros Grau, a Lei 12.468/2011, que regulamenta a profissão do taxista, é clara ao afirmar que a modalidade de transporte de passageiros oferecida pela Uber somente pode ser admitida por taxista.
Para Eros Grau, outro equívoco apresentado nos pareceres favoráveis à Uber é a afirmação de que a Lei 12.468/2011 regulamenta exclusivamente a profissão de taxista, não se aplicando a motoristas que pratiquem o transporte público individual remunerado de passageiros por conta de contratos de transporte privado individual.
Segundo Eros Grau, essa afirmação decorre da suposição de que no transporte público individual remunerado de passageiros impera a autonomia da vontade de qualquer motorista. "Suposição de que qualquer motorista, ainda que não taxista, teria o direito de aceitar e firmar contratos, com o consumidor de seus serviços, de acordo com a conveniência. Suposição a que corresponde, elas por elas, a de que seja permitido, no Brasil, o exercício da medicina por qualquer do povo, ainda que não tenha obtido o diploma médico e inscrição no seu órgão de classe!", afirma.
Eu tenho certeza absoluta que o serviço do taxista no Brasil não é limitado ao atendimento ou solicitação limitada às pessoas em vias públicas que estendem o braço indicando que desejam o táxi, esse serviço é estendido para outros meios de comunicação disponíveis que no passado limitava-se aos rádios VHF, telemensagens e telefone.
O aplicativo é atual melhor meio de comunicação entre taxistas e consumidores.
Empresários de aplicativos entram no mercado da profissão de taxista se aproveitando da ausência do Conselho Federal dos Taxistas do Brasil e seus respectivos conselhos regionais que devem ser os legítimos a oferecer o aplicativos oficiais neste mercado. O projeto da Ordem dos Taxistas do Brasil que está no YouTube resolve todos os atuais problemas nesta profissão no país.
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