CUIDADO com os falsos líderes de taxistas e falsos políticos!
Os prefeitos e vereadores não podem resolver os problemas na profissão de taxista no país porque:
Compete à União legislar sobre profissões.
"A Constituição Federal do Brasil atribui à União competência privativa para legislar sobre direito do trabalho (art. 22, I), bem como sobre a organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões (art. 22, XVI). Outrossim, compete exclusivamente a União organizar, manter e executar a inspeção do trabalho (art. 21, inciso XXIV). Portanto, tudo sobre a relação de trabalho é competência da União. Para não esquecer, basta lembrar que a CLT é norma nacional e que a inspeção do Trabalho é feita somente pela União (através do Ministério do Trabalho – Delegacias regionalizadas). Ademas, o mesmo ocorre no Poder Judiciário: a Justiça do Trabalho é federal; o Ministério Público do Trabalho está inserido na estrutura do Ministério Público da União."
Márcio La Rocca.
É lá no Congresso Nacional em Brasília que pode resolver todos os problemas desta profissão.
Prefeitos e vereadores somente AINDA podem dizer como distribuir os instrumentos jurídicos (permissão, concessão, alvará, autorização ou qualquer nome que seja dado ao documento) para o exercício da profissão de taxista.
Lembre quem emite anualmente a licença de todos os veículos, inclusive do táxi, são os governos estaduais através dos Detran´s.
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